Habeas corpus. Penal. Art. 157, incs. I e II, e art. 307 do CP. Crime de falsa identidade. Exercício de autodefesa. Conduta atípica.

Penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas.

Preliminar de incompetência da justiça federal rejeitada. Autoria demonstrada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 

Constitucional e administrativo. Mandado de segurança.

Concurso público. Anulação do certame.

Recurso ordinário em Habeas Corpus. Processual penal. Crime de roubo duplamente qualificado.

Recurso especial. Execução de crédito referente a honorários advocatícios.

Artigo 1º da lei 9.469/97.

Habeas Corpus. Furto.

Mínimo grau de lesividade da conduta.

Agravo interno. Acórdão. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal.

Impossibilidade.

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